Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202016050Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Pode...1457941202016050Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:Aomitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.Bimpedir a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.Cantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.Dnomear, admitir ou designar servidor em desacordo com súmula vinculante.Eimpedir o funcionamento regular da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042684Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o direito de preferência, no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei n° 8.245/91).Questão 457941200114167Legislação FederalNos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regularQuestão 457941200116804Legislação FederalNos termos da Lei Federal no 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...Questão 457941200197636Legislação FederalA ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direit...Questão 457941200212721Legislação FederalAssinale a alternativa que constitui ônus impeditivo de alienação de imóvel.Questão 457941201002221Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).Questão 457941201687137Legislação FederalJoão Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei no 12.527/2011, informações completa...Questão 457941201828290Legislação FederalConsidere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de...Questão 457941201840898Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requeridaQuestão 457941201970784Legislação FederalSobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que