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Q: O advento da Lei nº 12.228/2010 foi um avanço na luta por redução de assimetrias raciais na medida em que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Acerca desse instrumento normativo, assinale a alter

A) No que se refere a ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, o poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado. | B) O Estatuto tem o objetivo de conferir tratamento diferenciado à população negra e, por esse motivo, não é destinado a garantir a essa população a efetivação da igualdade de oportunidades. | C) Considerando que o Brasil é, atualmente, um país eminentemente urbano, o Estatuto apontou medidas para acesso a direitos pela população negra em diversas áreas como arte, cultura, trabalho e educação, mas não mencionou políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra ou às atividades produtivas no campo. | D) Por expressa previsão legal, as ações afirmativas somente podem ser adotadas pela iniciativa privada. | E) Conforme o Estatuto, somente serão consideradas políticas públicas aquelas ações e iniciativas que sejam adotadas pela iniciativa privada para a manutenção de assimetrias.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

O advento da Lei nº 12.228/2010 foi um avanço na luta por redução de assimetrias raciais na medida em que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Acerca desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

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