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Dadas as afirmativas quanto à organização do Poder Judiciário, I. Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compete o contro...

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457941202016293
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça
Dadas as afirmativas quanto à organização do Poder Judiciário,


I. Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estando, assim, todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos às suas deliberações.

II. Com exceção do STF, todos os demais tribunais do país, incluindo-se os Superiores (STJ, TST, TSE e STM), possuem em sua composição um quinto de suas vagas destinadas a advogados e a membros do Ministério Público.

III. A estrutura federativa brasileira reflete-se na organização do Poder Judiciário, repartindo-se as competências entre a União e os Estados, de maneira que a jurisdição brasileira também se encontra dividida em Justiça Comum (compreendendo as Justiças dos Estados e a Justiça Federal) e as Justiças Especiais (compreendendo a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho).


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