Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941202016419Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar n° 1/90 estabelece que1457941202016419Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do AmazonasQuanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar n° 1/90 estabelece que Aa prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância. Bo Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar. Co Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais. Da tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente. Eo Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224838Legislação da Defensoria PúblicaEm relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941200239671Legislação da Defensoria PúblicaNa organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,Questão 457941200293385Legislação da Defensoria PúblicaA decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará competeQuestão 457941200539620Legislação da Defensoria PúblicaO Defensor Público-Geral do Estado exerce a chefia institucional eQuestão 457941200582359Legislação da Defensoria PúblicaDentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1a Ins...Questão 457941200740330Legislação da Defensoria PúblicaO direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreendeQuestão 457941200874398Legislação da Defensoria PúblicaOs honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são consideradosQuestão 457941201181428Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Federal no 80/94, com as modificações da Lei Complementar no 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é...Questão 457941201516903Legislação da Defensoria PúblicaAtenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Esta...Questão 457941201729413Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução ...