É correto afirmar, acerca da eficácia das normas c...

Q: É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

A) Destituídas de efeitos mínimos, as normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta e reduzida, somente produzindo qualquer tipo de efeito após a edição de norma regulamentadora. | B) Os princípios programáticos declaratórios instituídos pelas normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata são consideradas normas autoaplicáveis desde a sua publicação. | C) As normas constitucionais de eficácia plena, aplicabilidade direta e imediata são integradas por normas de mesmo status e hierarquias para produzirem efeitos. | D) As normas constitucionais de eficácia contida se assemelham às de eficácia limitada à medida que dependem diretamente da produção de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos. | E) As normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.

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Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

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