João, servidor público municipal, teve conheciment...

Q: João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à ediçã

A) o direito de petição. | B) o mandado de segurança; | C) a reclamação constitucional; | D) o mandado de injunção; | E) o habeas data;

457941202016602

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941202016602

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Consti...

Questões relacionadas para praticar

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Consti...

Questões relacionadas para praticar