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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o it...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPS📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202016927
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).


Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
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