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As questões 23 e 24 devem ser respondidas com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:
A Lei Estadual n.º 6.832/2006 e alterações (Altera a Lei n.º 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências) determina que são funções básicas da Auditoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, exceto: