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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Aceitação e Renúncia da Herança, Direito Sucessório.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o estabelecido no Código Civil acerca da herança jacente e vacante, analise as afirmativas a seguir.
I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
II. Durante a herança jacente é assegurado aos credores o direito de pedir, através de ação de petição de herança, o vencimento antecipado das prestações de uma dívida já reconhecida e o pagamento das dívidas vencidas e vincendas, nos limites das forças da herança.
III. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.
IV. Decorridos quatro anos da declaração da vacância, os bens arrecadados, localizados nas respectivas circunscrições, passarão ao domínio do Estado ou do Distrito Federal.
Indique a alternativa CORRETA.