Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a
Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a
majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não
edificados na região. Um proprietário inconformado requer a
abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que
o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como
estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a
localidade, que tem trânsito intenso.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
A não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é
o IPTU, que deve ser aplicado de forma progressiva mediante
o cumprimento dos requisitos da Constituição da República
de 1988 e do Estatuto da Cidade para imóveis não edificados
que não cumpram sua função social;
B é cabível, pois uma das competências administrativas do
Município é de ordenamento do solo urbano e, como tem a
competência tributária de instituir o IPTU, pode majorar a sua
alíquota para atender finalidades extrafiscais, inclusive, em
relação a determinados imóveis, como os não edificados.
C não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é
o IPTU, e o Plano Diretor só pode majorar a alíquota após a
imposição do dever de parcelamento, de edificação ou de
utilização compulsória para qualquer imóvel não edificado, já
que assim não está cumprindo sua função social;
D é cabível, pois um dos instrumentos tributários da política
urbana previsto no Estatuto da Cidade é o IPTU, e o Plano
Diretor pode prever a aplicação além do IPTU progressivo, de
um IPTU com alíquota majorada em determinadas áreas para
imóveis não edificados;
E é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o
IPTU, e o Plano Diretor pode majorar a alíquota
independentemente da imposição do dever de parcelamento,
de edificação ou de utilização compulsória para imóvel não
edificado, que não esteja cumprindo sua função social;