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Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê,...
A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, a...
É correto afirmar que em relação ao direito penal comum:
Em qual das situações abaixo o periciando seria considerado inimputável?
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacion...
Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. ...
No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haver...
Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito à pe...
Conforme preconizado pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores), assinale a alternativa correta.
Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.2...