De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas a
seguir:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que
a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas
exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser
desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento
de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da
pena privativa de liberdade substituída.
III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito.
Quais estão corretas?