A respeito da fiscalização do uso dos recursos das transferências fiscais, entende-se que, de modo geral, cada transferência
possui um conjunto próprio de instituições que atuam no
controle, seja ele interno ou externo. As normas legais básicas
que regem as atividades de controle do emprego das quantias
repassadas são a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a esfera cabível (federal, estadual, distrital ou municipal), no que se refere aos órgãos responsáveis por fiscalizar e
aplicar medidas corretivas e punitivas apropriadas nos casos
de desvios na utilização dos recursos transferidos, assinale a
afirmativa INCORRETA.