Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202017531É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que ...1457941202017531Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar: AO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.BSe provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.CO requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.DNão é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.EO recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150272Direito AdministrativoConsidere os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais definidos na Constituição Federal: I. remuneração do trabalho noturno superior à do...Questão 457941200453024Direito AdministrativoA concessão administrativaQuestão 457941200632683Direito AdministrativoA propósito da acumulação de cargos públicos,Questão 457941200669957Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei n° 8.112/90 estabelece queQuestão 457941200800223Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermo...Questão 457941201069546Direito AdministrativoNo regime estabelecido pela Lei no 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadoresQuestão 457941201097415Direito AdministrativoConsiderando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresenteQuestão 457941201167673Direito AdministrativoA doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado....Questão 457941201678448Direito AdministrativoO termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública ...Questão 457941201840204Direito AdministrativoA conservação dos equipamentos e a melhoria e expansão dos serviços públicos referem-se ao princípio da