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O Art. 71 do ECA discorre que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços:
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 1º, inciso II d...
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ...
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo a...
De acordo estritamente com o texto constitucional relativo ao Poder Executivo, marque a alternativa que demonstra incorretamente um dos compromissos p...
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequ...
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro...
A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a...
O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Fed...