De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de
Meio Ambiente:
I. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando
mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de detenção de 1 a 3 anos e multa
de 100 a 1.000 MVR.
II. O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até
o dia 31 de dezembro de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim
de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente,
por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade
exclusivamente pública que tenha a conservação ambiental como fim social.
IV. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de
apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Quais estão corretas?