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O Analista Judiciário - Área Contabilidade do TRT da 13a Região verificou a existência de despesas cuja inscrição como restos a pagar foi cancelada, m...
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pess...
De acordo com a Lei n° 4.320/64 e a Lei n° 101/2000, as despesas
No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que
A Lei n° 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que
De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem f...
O empenho
Em 07/11/2016, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de 10 mesas. E...
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. Na execução orçamentária do exer...
A inscrição de restos a pagar não processados