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Com base nessas informações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados e não processados de tal entidade pública inscritos em 31/12/2016 foram...
Conforme definido na Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A União inscreveu em restos a pagar valores referentes a despesas empenhadas no exercício, mas não pagas até 31/12/12. Posteriormente, cancelou a insc...
Repasse é a
As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de desp...
No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um h...
A dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2o quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Re...
O Governo do Estado do Piauí realizou operação de crédito junto a uma instituição financeira para o recapeamento de rodovias estaduais, contudo, isso ...
O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15a Região, obrigação de pagamento pendent...