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Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de bens e ...
Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir.A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, ent...
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente. O ensino militar admite equivalênc...
Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item. A EBSERH pode celebrar contrato temporário de emprego, nos ter...
Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam d...
Julgue os itens de 110 a 113, com base na Lei Complementar n.º 134/2010, no Decreto n.º 7.138/2010 e no Decreto n.º 7.139/2010.O prefeito do município...
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vi...
O oferecimento de oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos constitui uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento d...
José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse ex-território federal foi trans...
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item ...