O Anexo de Metas Fiscais é a peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público. Nele, serão apresentados os princ...

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A lei de di...

Segundo o artigo 165, §10 da Constituição Federal: “a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medi...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, anal...

Um ente da federação está construindo sua Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento de planejamento, entre outras características, defi...

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, o estágio da despesa orçamentária pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo cre...

A receita classificar-se-á, segundo a categoria econômica, em receitas correntes e receitas de capital, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 1.939/1982....

De acordo com Art. 12. da Lei 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES (Despesas de Custeio; Tran...

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o dispost...

Entre os princípios do orçamento público está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, e c...

Segundo as disposições do Título V da Lei nº 4.320/1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento sã...