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Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), j...

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457941202019399
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará

Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.  


É facultativa a utilização, por parte dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do estado do Ceará, do número único de protocolo (NUP) gerado pelo SUITE, desde que observadas as regras de implantação estabelecidas pelo órgão gestor do sistema. 

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