O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada
de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara
como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação
pública estadual. Após a emissão da certidão de débito,
constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do
ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei
Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que