A Constituição Federal prevê que a segurança pú...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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