Relativamente à ordem social e aos direitos e gara...

Q: Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas. | B) A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras. | C) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado. | D) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. | E) São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Sustentabilidade Ambiental | Mandado de Segurança Constitucional | Povos Indígenas

Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentai...

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