Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202019757Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.1457941202019757Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Sustentabilidade Ambiental | Mandado de Segurança Constitucional | Povos IndígenasRelativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. AA jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas. BA CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras. CA floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado. DO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. ESão legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200802748Direito ConstitucionalA respeito de mandado de segurança, julgue o item que se segue.Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que de...Questão 457941201043953Direito ConstitucionalAs violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídi...Questão 457941201226265Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legis...Questão 457941201303008Direito ConstitucionalAcerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, j...Questão 457941201487117Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núc...Questão 457941201495579Direito ConstitucionalCom relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941201658283Direito ConstitucionalComo exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será re...Questão 457941201858862Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucio...Questão 457941201971779Direito ConstitucionalCom relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.Questão 457941202024470Direito ConstitucionalMatérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas ...