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O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor de que o Município ...

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457941202019937
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor de que o Município vinha sofrendo severas críticas pelo fato de as escolas públicas municipais não estarem oferecendo um padrão mínimo de qualidade do ensino.

Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão
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