O Simples Nacional é um regime especial tributário...

Q: O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte. No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta

A) Não constitui óbice à adesão ao Simples Nacional a existência de débito pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em razão do princípio da isonomia tributária. | B) As micro e pequenas cervejarias não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, em razão da vedação da adesão de empresas que exerçam atividade de produção de bebidas alcoólicas. | C) Poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que sua receita bruta seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). | D) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário. | E) Caso determinada empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional passe a ser constituída sob a forma de ações será excluída do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

457941202020045

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta..

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