Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202020045O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte. No que se ...1457941202020045Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteO Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte. No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta..ANão constitui óbice à adesão ao Simples Nacional a existência de débito pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em razão do princípio da isonomia tributária.BAs micro e pequenas cervejarias não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, em razão da vedação da adesão de empresas que exerçam atividade de produção de bebidas alcoólicas.CPoderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que sua receita bruta seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). DA opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.ECaso determinada empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional passe a ser constituída sob a forma de ações será excluída do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200962460Legislação FederalConforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados ...Questão 457941201010810Legislação FederalAlém da intervenção, o Banco Central do Brasil poderá decretar Regime de Administração Especial Temporária (RAET) nas instituições financeiras privada...Questão 457941201069259Legislação FederalNo curso de uma investigação para apurar denúncias de atos de corrupção de agentes públicos e seus corruptores, verificou-se que a documentação da soc...Questão 457941201169909Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos cons...Questão 457941201260015Legislação FederalA empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada em condições in situ no Brasil....Questão 457941201326107Legislação FederalApós fortes chuvas atingirem os Municípios Beta e Charlie, integrantes do Estado Alfa, ensejando a perda de vidas e danos significativos na economia d...Questão 457941201522757Legislação FederalA Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a sere...Questão 457941201679876Legislação FederalA Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das guardas muni...Questão 457941201848660Legislação FederalUma das transformações mais significativas nas organizações contemporâneas diz respeito à maior responsabilização e participação dos trabalhadores nas...Questão 457941201941011Legislação FederalSobre a ação popular, é correto afirmar que: