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Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instru...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato...
O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:
De acordo com a Consultoria do Orçamento do Senado Federal, o Orçamento Público apresenta três importantes dimensões, todas de interesse direto da soc...
A chamada Reforma Gerencial do Orçamento trouxe algumas práticas simplificadoras e descentralizadoras que foram adotadas com a finalidade de privilegi...
Uma das funções orçamentárias objetiva tornar a sociedade menos desigual, em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferência finan...
Acerca das Técnicas Orçamentárias, julgue as frases abaixo. I. O orçamento Base Zero vincula a alocação de recursos ao desempenho e resultados alcança...
Constitui-se em uma Lei Ordinária, de natureza transitória, pelo fato de se vincular ao exercício financeiro subsequente ao que foi editada.
Existem recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos simil...
No que diz respeito aos balanços orçamentário e patrimonial e seus componentes, previstos na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternati...