A organização político-administrativa da República...

Q: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a

A) Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. | B) Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual. | C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros. | D) Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. | E) Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRA-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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