Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202020682Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administra...1457941202020682Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Itaara - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:AOcupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais. BOcupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.CAlterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.DModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.EExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092797Direito AdministrativoCom base em Meirelles (2018), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as expressões aos respectivos conceitos relativos à Administração Pública. C...Questão 457941200205332Direito AdministrativoLevando em consideração as determinações da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para ...Questão 457941200262055Direito AdministrativoA Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Con...Questão 457941200597635Direito AdministrativoO controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou fi...Questão 457941201067131Direito AdministrativoSobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir: I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Adm...Questão 457941201126904Direito AdministrativoConforme estabelece o artigo 46 da Lei de Licitações, são regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, EXCETO:Questão 457941201415064Direito AdministrativoSobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941201447816Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no ...Questão 457941201494466Direito AdministrativoSobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Proce...Questão 457941201540388Direito AdministrativoCom base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão, da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo n...