A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento
de processo administrativo de responsabilização nos termos
da Lei nº
12.846/2013. Quanto a esse processo
administrativo de responsabilização, assinale a alternativa
correta.
A O processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido
por comissão designada pela autoridade instauradora
e composta por dois ou mais servidores, sendo pelo
menos o presidente da comissão estável.
B A instauração de processo administrativo específico
de reparação integral ou parcial dos danos não
prejudica a aplicação imediata das sanções
estabelecidas na Lei nº
12.846/2013.
C No processo administrativo para apuração de
responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica
prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação.
D O processo administrativo, com o relatório da
comissão, será remetido à autoridade instauradora, na
forma do art. 10 da Lei nº
12.846/2013, para
julgamento.
E A comissão deverá concluir o processo no prazo de
180 dias contados da data da publicação do ato que a
instituir, de forma improrrogável e, ao final,
apresentar relatórios a respeito dos fatos apurados e
da eventual responsabilidade da pessoa jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem
aplicadas.