A empresa X pratica ato sujeito a instauração e ju...

Q: A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei nº 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização,

A) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, sendo pelo menos o presidente da comissão estável. | B) A instauração de processo administrativo específico de reparação integral ou parcial dos danos não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013. | C) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação. | D) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10 da Lei nº 12.846/2013, para julgamento. | E) A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir, de forma improrrogável e, ao final, apresentar relatórios a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

457941202021158

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: BRBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei nº 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de proce...

Questões relacionadas para praticar

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de proce...

Questões relacionadas para praticar