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Considere que o encarregado de pessoal de um órgão público, usando de seu poder discricionário para selecionar um novo servidor, fez o edital exigindo...

De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e libe...

É vedado aos Estados:

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de ...

No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...