Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202021538Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:1457941202021538Ano: 2017Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Urbano Santos - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisEm relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:AA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.BCompete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.CCompete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.DSão requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040321Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo nos seguintes casos, exceto:Questão 457941200214217Direito ConstitucionalObserve os itens a seguir sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988.I. o prazo de validade do concurso público será de até três an...Questão 457941200351360Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200391565Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabil...Questão 457941200585100Direito ConstitucionalNão compete privativamente à União legislar sobre:Questão 457941200617344Direito ConstitucionalO processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:Questão 457941200701678Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, cujo o prazo ...Questão 457941201411698Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:Questão 457941201429276Direito ConstitucionalDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humana...Questão 457941201464357Direito ConstitucionalO “Princípio da igualdade” é expresso em qual direito fundamental da Constituição Federal?