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Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encarg...
De acordo com a Lei Federal n° 12.468/2011, o uso de taxímetro será anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigo...
No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que
Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília,...
Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de...
Segundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o , embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto da EBSERH no que diz respeito à sua Diretoria.
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seu...
. Sobre incorporação e condomínio no Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.