Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200138750No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que1457941200138750Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar queAa responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Ba competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.Ca competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.Dno âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.Eprescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045666Legislação FederalLuís Paulo, aluno de Pedagogia, leu um artigo que fazia referência às salas de recursos multifuncionais. Desconhecendo o tema, pediu a um de seus prof...Questão 457941200149737Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERHQuestão 457941200194149Legislação FederalCom base na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941200821849Legislação FederalDeterminada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado...Questão 457941200898336Legislação FederalUma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos...Questão 457941201345294Legislação FederalUma associação privada de defesa do Meio Ambiente firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com grande indústria local visando sanar práticas lesiv...Questão 457941201555148Legislação FederalConforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os ...Questão 457941201675968Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.394/96, o ensino será ministrado em observância ao seguinte princípio:Questão 457941201953865Legislação FederalSobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941202022810Legislação FederalA Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,