Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941202021602No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária ...1457941202021602Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaNo âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária AnualAdeve compreender apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.Bpoderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que devidamente justificada a necessidade pelo Poder Executivo.Cdeve compreender somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, têm orçamento próprio.Ddeve ter por objetivo reduzir as desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional, através da utilização do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social.Enão poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e fixação das despesas, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa proibição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058580Orçamento e Finanças PúblicasA previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação comQuestão 457941200426092Orçamento e Finanças PúblicasNa Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenci...Questão 457941200481451Orçamento e Finanças PúblicasTendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar queQuestão 457941200770349Orçamento e Finanças PúblicasAcerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200782889Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da exclusividade estabelece queQuestão 457941200983011Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios orçamentários, considere: I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em...Questão 457941201429214Orçamento e Finanças PúblicasInclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,Questão 457941201863520Orçamento e Finanças PúblicasPrincípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, f...Questão 457941201903958Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária arrecadada por um ente público comQuestão 457941202080440Orçamento e Finanças PúblicasConsoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos, às condições para transferência de recursos a entidad...