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Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em se...
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos mem...
Os princípios fundamentais são os mandamentos nucleares e os valores que regem a Constituição Federal de 1988, visando estruturar o ordenamento jurídi...
Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir. I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de...
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vist...
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, o...
No tocante aos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito aos direitos políticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as f...
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa c...
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele ...