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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FMP Concursos no concurso para MPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação.
I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir.
III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.
Estão CORRETAS apenas as assertivas