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Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Um órgão admini...
O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes...
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados...
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de pod...
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item. O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos ...
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No qu...
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item. Para que ocorra uma adequada orga...
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações esta...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.A autoexecutoriedade é um dos atributos do...