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Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em diaseus tributos, estabeleceu multa puni...
Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, conforme prescrito na Lei nº 5.172/1966. I. A isenção, ainda quando previ...
O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva...
Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considere o caso hipotético a seguir. O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de func...
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, são modalidades de lançamento, EXCETO:
Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeira...
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativacorreta.