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Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política...

Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de ...

Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:

Maria, pesquisadora na área de legística, realizou uma análise preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis distinções que apresentam ...

Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, determinando a suspensão tempor...

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal...