A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Antic...

Q: A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,

A) prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira. | B) prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado. | C) prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira. | D) equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira. | E) aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

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