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O procedimento, a que se refere a Lei Federal nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de te...
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:
Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:
Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido f...
A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.
Daolio utiliza a Antropologia como fundamento para seus estudos a respeito do ser humano e da cultura corporal. O autor afirma que, de acordo com a An...
Segundo a Lei Federal no 7.116/1983, artigo 3o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:
A conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira
Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do mun...
A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei n° 7.347/85, é correto afirmar que