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Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:
Considerando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, identifique a opção INCORRETA.
A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação de...
Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao propriet...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atribuição fundamental das Guardas Municipais instituídas pelos Municípios é
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
A fiscalização do Município será exercida pelo(a):
De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os ...
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei: