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A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publica...
Compete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.
Quanto aos direitos fundamentais e sua classificação em dimensões, o direito à propriedade privada e o direito a meio ambiente equilibrado enquadram-s...
Segundo a Constituição Federal, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplo(s) de função essencial à Justiça.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram
No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO...
Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que
O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é