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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 4.376/2002 - Organização do Sistema Brasileiro de Inteligência, Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.
O Conselho Consultivo do SBI é um colegiado de
assessoramento à Casa Civil da Presidência da República.