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Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA: I – Atos de Gestão, no que...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?
O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativ...
Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentraç...
Assinale a alternativa que conceitua CORRETAMENTE um ato administrativo complexo.
A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletivi...
Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que – por meio de delegação, concessão ou permi...
Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, ...
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, com...
“É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos soci...