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São atributos dos atos administrativos:
I - Imperatividade.
II - Tipicidade.
III - Autoexecutoriedade.
Estão corretos os itens:
Nos termos do Art. 10 da Lei n. 8.429 de 1992, um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (órgão público) é:
O processo de licitação observará as seguintes fases, EXCETO:
O Edital da Licitação deverá mencionar expressamente qual será o critério de julgamento para escolha da proposta vencedora. Assinale a alternativa que...
A Administração Pública é composta por órgãos e instituições com o intuito de otimizar os trâmites internos e fazer com que cada unidade seja especial...
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: I - Conceder benefício administrativ...
A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a leg...
Assinale a alternativa que contém um órgão da Administração Indireta:
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no mo...
Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos: ( ) Autoexecutorie...
Analise as opções abaixo e responda: I - Congresso Nacional. II - Assembleia Legislativa. III - Câmara dos Vereadores. IV - Ministério Público Estadua...