Os direitos dos usuários do Sistema Nacional
de Mobilidade Urbana, conforme constam no
artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:
I. Receber o serviço adequado, nos termos do art.
6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
II. Participar do planejamento, da fiscalização e da
avaliação da política local de mobilidade urbana.
III. Ser informado nos pontos de embarque e
desembarque de passageiros, de forma gratuita
e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas
dos serviços e modos de interação com outros
modais.
IV. Ter ambiente seguro e acessível para a
utilização do Sistema Nacional de Mobilidade
Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de
novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000.
Estão corretas as afirmativas: