Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos
Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos
atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a
alternativa correta:
A O Poder Executivo deverá apresentar a previsão,
demonstrada no Projeto de Lei Orçamentária Anual, da
renúncia de receita estabelecendo, ainda, as medidas a
serem adotadas para compensar a perda de
arrecadação.
B O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deverá avaliar os Passivos
Contingenciais e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, tanto para o exercício a que se
referirem quanto para os dois subsequentes.
C A Constituição Federal de 1988, na seção “Os
Orçamentos”, trouxe como novidades o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.
D O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deverá apresentar as metas
anuais relativas às receitas e despesas, ao resultado
primário e nominal e o montante da Dívida Pública
para o exercício a que se referirem.
E A obrigação dos entes da federação apresentarem o
Relatório da Gestão Fiscal está presente na legislação
brasileira desde a Constituição Federal de 1966.