De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município,
analise as afirmativas a seguir:
I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à
representação da Câmara em congressos, solenidades ou
outros atos públicos.
II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto
possível, representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares que participem da Câmara.
III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão
criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3
(dois terços) dos seus membros, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for
o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale