Sobre os agrotóxicos, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

O usuário tem a obrigatoriedade de efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de um ano, contado da data da compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante. Pode a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. As empresas produtoras e comercializadoras dos produtos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das referidas embalagens após a devolução pelos usuários, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização poderão ser efetuados pelo comerciante, desde que devidamente registrado no órgão competente e obedecidos condições e requisitos exigidos em regulamentação conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, órgão do Ministério da Agricultura.

A venda de agrotóxicos e afins aos usuários somente poderá ser feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação da Lei Federal 7802/89.

Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

Sobre os agrotóxicos, podemos afirmar o seguinte, ...

Questão 457941200109472Direito Ambiental

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições. I. A água é um bem de domínio público. II. O valor econômico da água é reco...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997

Questão 457941200363058Direito Ambiental

Em 1953, Watson e Crick descobriram a hélice dupla do ácido desoxirribonucléico, o que possibilitou a incorporação no genoma de uma espécie de genes d...

#Biodiversidade e Biossegurança - Lei nº 11.105/2005#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941200702165Direito Ambiental

Grandes construções, empreendimentos urbanos engajados, projetos habitacionais, contingenciamento de área urbana para distrito industrial, entre outra...

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Questão 457941201067367Direito Ambiental

Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas. I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ...

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Questão 457941201078665Direito Ambiental

Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:"Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de pro...

#Responsabilidade Ambiental#Aspectos Gerais

Questão 457941201820087Direito Ambiental

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito...

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Inquérito Civil

Questão 457941201831201Direito Ambiental

Sobre o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), é INCORRETO afirmar-se:

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal

Questão 457941201963789Direito Ambiental

Sobre o termo de compromisso previsto na Lei Federal nº 9.605/1998, a ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, insta...

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941201979841Direito Ambiental

O controle do uso de agrotóxicos é um daqueles temas que relacionam o Direito do Ambiente ao Direito do Consumidor. É um tema pluridisciplinar. As pes...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989

Questão 457941202012875Direito Ambiental

Em relação ao regime jurídico da utilização dos recursos minerais, considere as seguintes proposiçõesI. A permissão de lavra garimpeira pelo Departame...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Recursos Minerais e Legislação Correlata

Sobre os agrotóxicos, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

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